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Lei 8.069/1990 — marco normativo brasileiro que dispõe sobre a proteção integral de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos), fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 227) e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989).
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Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — lei que estabelece direitos, garantias e deveres para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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Modelo econômico em que a atenção humana é tratada como recurso escasso e valioso, disputado por plataformas digitais que competem para capturar e reter o maior tempo de tela possível dos usuários.
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Modelo de computação distribuída que processa dados próximo à fonte de geração — no "bordo" (edge) da rede — em vez de enviá-los a data centers centralizados. Reduz latência, economiza largura de banda e permite processamento em tempo real.
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EDR (Endpoint Detection and Response) é categoria de solução de cibersegurança defensiva dedicada a (a) monitoramento contínuo de endpoints (estações de trabalho, servidores, laptops, dispositivos móveis); (b) detecção comportamental de atividade maliciosa via análise de...
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Organização não-governamental americana sediada em San Francisco, Califórnia, fundada em julho de 1990 por John Perry Barlow, John Gilmore e Mitch Kapor.
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Prática de escolher estrategicamente a jurisdição — entre várias igualmente competentes — mais favorável ao resultado pretendido pelo litigante. No direito processual civil brasileiro, é instituto regular (art. 63 do CPC), quando não configura abuso.
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Componente do tipo penal que se refere à atitude psicológica do agente em relação à conduta e ao resultado — dolo (vontade e consciência) ou culpa (negligência, imprudência, imperícia).
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Sistema de criptografia em que apenas os interlocutores de uma comunicação detêm as chaves necessárias para decifrar as mensagens. Nem o provedor do serviço, nem terceiros, nem autoridades têm acesso técnico ao conteúdo — mesmo que interceptem os dados em trânsito, encontram...
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Identificador numérico único atribuído a cada dispositivo conectado a uma rede que utiliza o protocolo de internet (IP). Pode ser IPv4 (formato xxx.xxx.xxx.xxx) ou IPv6 (formato mais extenso).
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Arquitetura algorítmica predominante em plataformas digitais contemporâneas — Facebook, Instagram, X (Twitter), TikTok, YouTube, LinkedIn, Threads, Reddit — que ordena e prioriza conteúdo no feed do usuário com base em métricas de engajamento previsto: probabilidade de like,...
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Aplicação sistemática de conhecimentos de psicologia cognitiva, neurociência e ciência comportamental no design de interfaces, algoritmos e sistemas digitais para influenciar, direcionar ou manipular decisões e comportamentos dos usuários.
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Conjunto de técnicas de manipulação psicológica utilizadas para induzir pessoas a revelar informações confidenciais, executar ações prejudiciais ou conceder acesso a sistemas protegidos.
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Obtenção de vantagem patrimonial indevida por meio de operações com criptoativos derivadas de atividades criminosas — fraudes, pirâmides financeiras, ransomware, tráfico, corrupção.
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Conceito emergente que designa a dimensão afetiva, sexual e relacional das interações humanas mediadas ou substituídas por tecnologias digitais — desde aplicativos de relacionamento e sexting até relações afetivas com chatbots, assistentes virtuais e avatares de IA.
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Categoria conceitual proposta pela autora contemporânea Byung-Chul Han, em livro homônimo, para descrever o esvaziamento da experiência erótica — entendida em sentido filosófico amplo, não apenas sexual — no ambiente digital hipercomercializado.
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Situação em que o agente pratica conduta típica e ilícita desconhecendo sua proibição — acredita estar agindo conforme o direito. Se inevitável (o agente não tinha como saber da proibição), exclui a culpabilidade e isenta de pena.
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Situação em que o agente desconhece ou tem falsa percepção sobre elemento constitutivo do tipo penal — não sabe que está praticando a conduta descrita na lei. Se essencial e inevitável, exclui o dolo e a culpa (fato atípico).
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Técnica forense que consiste na criação de cópia bit a bit — idêntica e integral — de um dispositivo de armazenamento, incluindo dados visíveis, dados deletados, espaço não alocado e metadados de sistema.
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Conjunto de práticas pelas quais atores — estatais, paraestatais ou privados — obtêm, de forma não autorizada, informações confidenciais, sigilosas ou estratégicas de governos, empresas, organizações ou indivíduos, utilizando meios digitais como vetor principal.
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Fraude financeira em que retornos pagos aos investidores existentes são financiados não por lucros reais, mas pelo capital de novos investidores, criando a ilusão de rentabilidade até o colapso inevitável quando a captação de novos recursos não sustenta os pagamentos prometidos.
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Causa de exclusão da ilicitude em que o agente pratica conduta típica para salvar de perigo atual e inevitável direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir. Exige que o perigo não tenha sido provocado pelo agente e que não haja dever legal de enfrentá-lo.
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Crime previsto no art. 171 do Código Penal que consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena base de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
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Modalidade qualificada de estelionato praticada por meios eletrônicos — obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento empregado em ambiente digital. A Lei 14.155/2021 inseriu o §2º-A no art.
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Causa de exclusão da ilicitude que ampara o agente público que pratica conduta típica em cumprimento de obrigação imposta por lei. A ação deve ser necessária, proporcional e executada nos limites da determinação legal.
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Categoria dogmática controvertida que se refere a conduta de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) praticada em ambiente digital, sem contato físico direto entre agente e vítima.
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Plataforma blockchain descentralizada que permite a execução de smart contracts e aplicações descentralizadas (dApps). Sua criptomoeda nativa é o Ether (ETH), segunda maior em capitalização de mercado.
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Regulamento (UE) 2024/1083 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, conhecido como European Media Freedom Act (EMFA). Entrou em vigor em 7 de maio de 2024, com aplicação plena a partir de 8 de agosto de 2025 (com exceção do art.
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Qualquer elemento de convicção que possa ser utilizado em processo judicial ou administrativo para demonstrar a verdade de um fato relevante para o julgamento. Engloba provas documentais, testemunhais, periciais, materiais e indiciárias.
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Qualquer informação armazenada ou transmitida em formato digital que possa ser utilizada como prova em procedimento judicial ou administrativo. Inclui documentos eletrônicos, e-mails, mensagens de texto, logs de acesso, metadados, imagens, vídeos, registros de transações...
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Plataforma digital que permite a compra, venda, troca e custódia de criptoativos. Pode ser centralizada (CEX — operada por empresa que intermedia as transações, como Binance, Coinbase, Mercado Bitcoin) ou descentralizada (DEX — opera por smart contracts sem intermediário humano,...
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Causas previstas em lei que, presentes na situação concreta, tornam lícita uma conduta que seria formalmente típica — afastando a antijuridicidade do fato.
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Capacidade de um sistema de inteligência artificial de tornar seu processo decisório compreensível, auditável e interpretável por seres humanos. Opõe-se à opacidade dos sistemas caixa-preta.
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Código, software ou técnica que explora uma vulnerabilidade específica em um sistema, aplicação ou protocolo para obter acesso não autorizado, escalar privilégios, executar código arbitrário ou causar comportamento não previsto.
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Produção, distribuição, armazenamento, compartilhamento ou posse de material que represente cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes em ambiente digital.
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Crime previsto no art. 158 do Código Penal que consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
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Procedimento de cooperação jurídica internacional pelo qual um Estado entrega a outro Estado pessoa acusada ou condenada por crime, para que seja processada ou cumpra pena no Estado requerente.
Toda semana, leitura crítica do que importa em direito penal e tecnologia, com os verbetes em construção comentados pela autora.
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