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Crime previsto na Lei 9.613/1998, que consiste em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
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Sistema de gestão de aprendizagem (LMS — Learning Management System) plugin do WordPress para criação, comercialização e gestão de cursos online. Integra funcionalidades como matrículas, quizzes, certificados, gamificação, comunidades de alunos e processamento de pagamentos.
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Princípio fundamental do direito penal, formalizado na máxima nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, scripta, stricta et certa (não há crime, não há pena sem lei prévia, escrita, estrita e certa), consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art.
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Aplicação ao ambiente digital da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal brasileiro — a reação defensiva imediata e necessária para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, usando moderadamente os meios necessários.
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Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, marco legal brasileiro que estabelece sistema de garantias para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, com regramento específico do depoimento especial (judicial) e da escuta especializada (extrajudicial).
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Lei que alterou o Código Penal para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Aumentou substancialmente as penas do art.
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Lei 12.737/2012, denominação popular dada em homenagem à atriz brasileira Carolina Dieckmann, vítima de invasão de seu computador e divulgação não autorizada de fotos íntimas em maio de 2012, episódio que catalisou aprovação acelerada da norma após mais de uma década de...
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Lei brasileira que estabelece o regime jurídico da proteção de dados pessoais, inspirada no GDPR europeu, em vigor desde agosto de 2020 (com sanções administrativas aplicáveis desde agosto de 2021).
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Lei brasileira sancionada em 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento ao art. 226, §8º, da Constituição Federal e aos compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos das mulheres.
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Princípio do direito penal segundo o qual só pode ser considerada crime a conduta que lese ou exponha a perigo concreto um bem jurídico relevante. Expresso na máxima nulla necessitas sine injuria (não há necessidade de pena sem ofensa), constitui o axioma A4 do sistema...
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Direito fundamental de manifestar pensamentos, opiniões, ideias e informações no ambiente digital, garantido pelo art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal, pelo art. 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e pelo art.
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Live data forensics designa conjunto de técnicas de análise forense em dispositivo em funcionamento (ligado, em uso), antes do desligamento — incluindo coleta de memória volátil (RAM), processos em execução, conexões de rede ativas, sessões abertas, descriptografia em uso, dados...
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Modalidade contemporânea de exploração sexual infantil online em que abuso sexual de criança é transmitido ao vivo via plataforma de videoconferência ou streaming, frequentemente sob demanda paga.
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Tecnologia biométrica utilizada em sistemas de autenticação para verificar se o usuário que apresenta dados biométricos (face, digital, íris, voz) é uma pessoa real presente no momento da autenticação — e não uma foto, vídeo gravado, máscara 3D ou deepfake.
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Princípio do processo penal brasileiro, consagrado no art. 155 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos colhidos na...
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Modelo de linguagem de grande escala — sistema de inteligência artificial treinado com enormes volumes de texto para compreender e gerar linguagem natural.
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Conjunto de registros eletrônicos que documentam o acesso de um usuário a uma aplicação de internet — serviço, site, plataforma, aplicativo —, incluindo data, hora, identificação do usuário (quando disponível), endereço IP utilizado, e operações realizadas.
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Registro eletrônico mantido pelo provedor de conexão à internet que documenta o momento em que o usuário se conecta à rede, incluindo data, hora de início, hora de término e endereço IP utilizado durante a sessão de conexão.
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Mecanismo de jogo digital em que o jogador adquire — com dinheiro real ou moeda virtual — uma "caixa" contendo itens aleatórios de valor e raridade variáveis. Os itens podem ser cosméticos (skins, emotes), funcionais (armas, personagens) ou colecionáveis.
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Grupo hacktivista formado em 2011, derivado do Anonymous, conhecido por ataques coordenados de alto impacto contra corporações (Sony, HBGary), órgãos governamentais (FBI, CIA, Pentágono) e organizações internacionais.
Toda semana, leitura crítica do que importa em direito penal e tecnologia, com os verbetes em construção comentados pela autora.
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