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PUBLICADO 07.05.2026 · ATUALIZADO 01.05.2026 · VERSÃO 1.0
Lei 8.069/1990 — marco normativo brasileiro que dispõe sobre a proteção integral de crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos), fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 227) e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). Estabelece direitos fundamentais, medidas de proteção, medidas socioeducativas e tipifica crimes contra crianças e adolescentes. Adota a doutrina da proteção integral, rompendo com o modelo anterior do Código de Menores (1979), que tratava crianças e adolescentes como objetos de tutela e não como sujeitos de direitos.Definição
O ECA tipifica diversos crimes praticados contra crianças e adolescentes que se manifestam amplamente no ambiente digital. Os arts. 240 a 241-E tipificam a produção, venda, disponibilização, aquisição, posse e armazenamento de material de exploração sexual infantil (CSAM), bem como o aliciamento de menores para fins sexuais.
O art. 241-D tipifica o grooming — aliciamento de menor por qualquer meio de comunicação, incluindo internet, para a prática de ato libidinoso. A partir de 2025, o ECA Digital (Lei 15.211/2025) complementa essas tipificações com obrigações específicas para plataformas digitais.
A proteção penal de menores no ambiente digital articula dispositivos do ECA original, do ECA Digital, do Código Penal e da Convenção de Hanói (Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime).
Lei 8.069/1990 (ECA). Art. 227 da Constituição Federal (proteção integral). Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990). Arts. 240 a 241-E do ECA (crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes). Lei 15.211/2025 (ECA Digital). Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos da Criança (Decreto 5.007/2004).
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança — CDC/ONU (Ementa oficial: "Promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança").
Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — proteção de menores em ambiente digital.
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis (Ementa oficial: "Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil").
BIERRENBACH, Juliana. ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Arquivo Conceitual. TechCrime.Project. Bier.Tech, 7 maio 2026. Disponível em: https://firebrick-eel-641877.hostingersite.com/arquivo-conceitual/e/eca/. Acesso em: [data de acesso].Como citar este verbeteReferência ABNT
ABNT NBR 6023
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