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❖LETRA E·FAMÍLIA: VULNERáVEIS

ECA Digital (Lei 15.211/2025)

PUBLICADO 07.05.2026 · ATUALIZADO 01.05.2026 · VERSÃO 1.0

01 · Verbum

Definição

Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — lei que estabelece direitos, garantias e deveres para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Institui obrigações para plataformas digitais, incluindo verificação de idade, proibição de perfilamento de menores, vedação de design manipulativo (dark patterns), dever de design protetivo e comunicação obrigatória de conteúdo de exploração sexual infantil. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a autoridade administrativa responsável pela fiscalização.

02 · Verbum

Contexto

O ECA Digital é um dos marcos legislativos mais relevantes do direito penal digital brasileiro. Reforça e amplia a proteção penal de menores no ambiente virtual — complementando os arts. 241-A a 241-E do ECA original. Impõe às plataformas o dever de adotar medidas proativas de proteção, cuja omissão pode configurar responsabilidade dos administradores.

Proíbe o uso de algoritmos de recomendação baseados em perfilamento de menores, o que impacta diretamente modelos de negócio de redes sociais e plataformas de jogos. Entrou em vigor em 17 de março de 2026.

03 · Verbum

Legislação

Lei 15.211/2025 (ECA Digital, em vigor desde 17/03/2026). Lei 8.069/1990 (ECA — arts. 241-A a 241-E). Lei 15.352/2026 (transformação da ANPD em agência reguladora com competência para fiscalizar o ECA Digital).

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ECA Digital
Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — proteção de menores em ambiente digital.
LEI 15.211/2025 · VIGÊNCIA DESDE 2026
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ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI 8.069/1990 · CÓDIGO VIGENTE
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Lei 15.352/2026
Transforma a ANPD em agência reguladora autônoma.
ANPD COMO AGÊNCIA REGULADORA · VIGÊNCIA DESDE 2026

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Manual · Letra E

Como citar este verbete

Referência ABNT

ABNT NBR 6023

BIERRENBACH, Juliana. ECA Digital (Lei 15.211/2025). Arquivo Conceitual. TechCrime.Project. Bier.Tech, 7 maio 2026. Disponível em: https://firebrick-eel-641877.hostingersite.com/arquivo-conceitual/e/eca-digital/. Acesso em: [data de acesso].

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