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Conceito político-jurídico que designa a capacidade de um Estado exercer autoridade, controle e proteção sobre sua infraestrutura digital, dados de seus cidadãos, serviços públicos digitais e ambiente cibernético nacional.
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Princípio fundamental do processo penal, derivado do nemo tenetur se detegere ("ninguém é obrigado a se acusar"), que garante a toda pessoa o direito de não produzir prova contra si mesma. No direito brasileiro, está consagrado no art.
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Organização sem fins lucrativos americana, fundada em 1984 por mandato do Congresso dos Estados Unidos, com sede em Alexandria (Virginia). Opera, sob autoridade do Missing Children Assistance Act (Public Law 98-473), funções centrais de combate ao desaparecimento e exploração...
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Conjunto de 13 princípios internacionais elaborados em 2013 por coalizão global de organizações de direitos humanos, especialistas e juristas — incluindo Electronic Frontier Foundation (EFF), Privacy International e Access Now, com input de mais de 400 organizações em 190 países.
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Princípio segundo o qual provedores de conexão à internet devem tratar de forma isonômica todo o tráfego de dados, sem discriminar por origem, destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicação.
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Vínculo necessário entre a conduta humana e o resultado naturalístico previsto no tipo penal, sem o qual não se pode atribuir o resultado ao agente. É elemento essencial da tipicidade nos crimes materiais (que exigem resultado para consumação) e pressuposto da imputação penal.
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Aplicação dos critérios de causalidade penal — equivalência dos antecedentes e imputação objetiva — a condutas praticadas no ambiente digital, com as adaptações exigidas pelas características técnicas do meio.
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Token criptográfico registrado em blockchain que representa a propriedade ou autoria de um ativo digital único e não intercambiável — diferentemente dos criptoativos (fungíveis), cada NFT tem identificador exclusivo e metadados próprios.
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Ataque cibernético de larga escala ocorrido em junho de 2017, inicialmente disfarçado como ransomware (aparentemente derivado de uma variante chamada Petya), mas que logo se revelou um wiper — software destrutivo projetado para destruir permanentemente dados, sem qualquer...
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Técnica de design e arquitetura de escolha que influencia comportamentos humanos por meio de sugestões, padrões pré-selecionados (defaults), ênfases visuais e fricções controladas, sem restringir formalmente a liberdade de decisão.
Toda semana, leitura crítica do que importa em direito penal e tecnologia, com os verbetes em construção comentados pela autora.
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