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Organismo intergovernamental criado em 1989 pelo G7, com sede em Paris, responsável por estabelecer padrões internacionais e promover a implementação efetiva de medidas legais, regulatórias e operacionais para combater lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e...
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Aplicação de elementos, mecânicas e dinâmicas típicas de jogos — pontuação, rankings, recompensas, missões, progressão por níveis — em contextos não lúdicos, como plataformas digitais, redes sociais, aplicativos de saúde, sistemas educacionais e ambientes de trabalho, com o...
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Teoria jurídica formulada por Luigi Ferrajoli em sua obra fundamental Direito e Razão — Teoria do Garantismo Penal (1989), que propõe um modelo normativo de direito penal baseado na estrita legalidade, na minimização do poder punitivo estatal e na máxima proteção dos direitos...
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Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento 2016/679), em vigor desde maio de 2018. Estabelece regras rigorosas para coleta, tratamento, armazenamento e transferência de dados pessoais de residentes da UE, com aplicação extraterritorial — aplica-se a...
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Tecnologia que cria perímetros virtuais (cercas geográficas) em torno de áreas físicas específicas, utilizando GPS, RFID, Wi-Fi ou dados celulares, para acionar ações automatizadas quando um dispositivo entra ou sai da área delimitada.
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Processo de determinação da posição geográfica real de um dispositivo, pessoa ou objeto por meio de tecnologias como GPS (Global Positioning System), triangulação de torres de celular, endereço IP, Wi-Fi e Bluetooth.
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Tecnologia de vigilância classificada desenvolvida pela divisão Skunk Works da Lockheed Martin — a mesma divisão responsável por aeronaves icônicas como o U-2 e o SR-71 Blackbird —, que combina sensores de magnetometria quântica de longo alcance com inteligência artificial para...
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Modalidade de fraude em que criminosos ligam para a vítima simulando ser funcionários de banco, operadora, órgão público ou empresa de tecnologia, utilizando técnicas de engenharia social para obter dados pessoais, senhas, códigos de verificação ou induzir a vítima a realizar...
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Denominação genérica para o conjunto de fraudes que utilizam o sistema de pagamentos instantâneos Pix — operado pelo Banco Central do Brasil — como instrumento para obtenção de vantagem ilícita.
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Conjunto de políticas, processos, papéis, padrões e métricas que garantem o uso eficiente, seguro e conforme à legislação dos dados dentro de uma organização.
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Conjunto de princípios, normas, estruturas institucionais e mecanismos de supervisão destinados a orientar o desenvolvimento, a implantação e o uso de sistemas de inteligência artificial de forma ética, segura, transparente e responsável.
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Modelo de governança pública e institucional que integra tecnologias da informação e comunicação (TIC) nos processos de gestão, prestação de serviços, transparência, participação cidadã e tomada de decisão.
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Uso de tecnologias da informação e comunicação pelo poder público para prestar serviços, ampliar a participação cidadã, aumentar a transparência e melhorar a eficiência da gestão pública. No Brasil, a Lei 14.
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Técnica de falsificação de sinais de GPS que consiste na transmissão de sinais falsos para enganar receptores GPS, fazendo com que dispositivos registrem uma localização, velocidade ou horário incorretos.
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Modalidade emergente de aliciamento sexual em que adolescente alicia outro adolescente (pares etários) ou em que adolescente pouco mais velho alicia criança ou pré-adolescente, em ambiente digital.
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Conjunto de restrições programáticas implementadas em sistemas de inteligência artificial — especialmente modelos de linguagem de larga escala e agentes autônomos — com o objetivo de impedir que o modelo produza ou execute comportamentos considerados prejudiciais, ilegais,...
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Uso de ataques cibernéticos por Estados ou grupos patrocinados por Estados contra sistemas de informação, infraestruturas críticas e redes de comunicação de outro Estado, com objetivos estratégicos, militares ou políticos.
Toda semana, leitura crítica do que importa em direito penal e tecnologia, com os verbetes em construção comentados pela autora.
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