Token (criptoativos)

Os tokens levantam questões jurídico-penais que dependem essencialmente de sua natureza específica e do uso concreto.

(i) Security tokens e regulação: tokens com características econômicas de valor mobiliário (oferta pública, expectativa de retorno baseada em esforço de terceiros — teste Howey adaptado) sujeitam-se à regulação da CVM e podem configurar crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986) quando emitidos sem registro. O caso Kik vs. SEC nos EUA é referência internacional.

(ii) Tokens fraudulentos: a criação de tokens sem lastro econômico real, com promessas falsas de utilidade ou valorização, configura fraude com ativos virtuais (art. 171-A do CP, incluído pela Lei 14.478/2022), estelionato e crime contra a economia popular. A maior parte dos rug pulls envolve tokens criados especificamente para a operação fraudulenta.

(iii) Tokens em pirâmides financeiras: muitos esquemas Ponzi e pirâmides financeiras digitais são estruturados em torno de tokens próprios, com promessa de valorização artificialmente sustentada por novos entrantes.

(iv) Pump and dump: a manipulação coordenada de preço de tokens — frequentemente em grupos de Telegram e Discord — configura manipulação de mercado e pode caracterizar crimes financeiros, dependendo da natureza do token.

(v) Lavagem de dinheiro: tokens são frequentemente utilizados como camada adicional em operações de lavagem de dinheiro envolvendo criptoativos, especialmente quando convertidos múltiplas vezes entre tokens diferentes em exchanges descentralizadas para dificultar rastreamento.

(vi) NFTs como categoria especial: tokens não-fungíveis levantam questões próprias sobre direitos autorais (NFTs cunhados a partir de obras alheias sem autorização), wash trading (transações artificiais para inflar volume e preço) e fraudes específicas em marketplaces.

(vii) Tributação: a Receita Federal trata tokens como bens sujeitos a declaração obrigatória, com regras específicas para apuração de ganhos de capital — a omissão pode configurar crime tributário.