Dark patterns (padrões obscuros de design)

Os dark patterns são fenômeno de fronteira jurídica em consolidação, com tratamento crescentemente regulado mas ainda sem tipificação penal específica no Brasil.

(i) Violação do CDC: a maior parte dos dark patterns configura prática abusiva ou publicidade enganosa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 30, 31, 37, 39), com sanções administrativas e responsabilização civil.

(ii) Violação da LGPD: dark patterns aplicados à coleta de consentimento — botões "Aceitar tudo" desenhados para serem mais visíveis e atrativos do que "Recusar", linguagem confusa, opções escondidas — comprometem a validade do consentimento, que deve ser livre, informado e inequívoco (art. 5º, XII, da LGPD). A ANPD tem emitido orientações sobre o tema.

(iii) Privacy zuckering como modalidade central: a manipulação para obtenção de dados pessoais sem consentimento adequado é uma das categorias mais relevantes para o direito penal digital, na fronteira com o tratamento irregular de dados.

(iv) Dark patterns em modelos de negócio com menores: o design manipulativo dirigido a crianças e adolescentes é objeto de preocupação específica, dada a vulnerabilidade evolutiva. O ECA Digital (Lei 15.211/2025) e a COPPA americana endereçam o tema com obrigações específicas para plataformas.

(v) Dark patterns em plataformas de apostas e jogos: aplicações em sites de apostas (bets), jogos com microtransações e plataformas que induzem a comportamento compulsivo configuram zona particularmente sensível. A regulação brasileira de apostas (Lei 13.756/2018 e regulamentações posteriores) endereça parcialmente o tema.

(vi) AI Act europeu: o Regulamento UE 2024/1689 proíbe explicitamente "técnicas subliminares" e técnicas manipulativas que distorcem comportamento de modo a causar dano (art. 5º, 1, "a"), capturando juridicamente o núcleo do problema dos dark patterns aplicados a sistemas de IA.

(vii) Digital Services Act europeu: o DSA (Regulamento UE 2022/2065) proíbe explicitamente dark patterns em plataformas online (art. 25), com sanções administrativas significativas. É um dos instrumentos regulatórios mais avançados sobre o tema.

(viii) FTC americana: a Federal Trade Commission tem atuado contra dark patterns desde 2021, com guidances específicos e ações de enforcement, especialmente em casos de cobranças não autorizadas (forced continuity).

(ix) Fronteira com o crime: quando dark patterns são usados não apenas para vantagem comercial discutível mas para fraude direta — cobranças não autorizadas, retenção de valores, indução a contratos com cláusulas abusivas escondidas — podem configurar estelionato (art. 171), apropriação indébita ou outros tipos penais tradicionais aplicados ao ambiente digital.

(x) Resposta brasileira em construção: o Brasil ainda carece de marco normativo específico sobre dark patterns. Iniciativas em curso incluem a regulamentação setorial pela ANPD, ações do Procon, e propostas legislativas. A doutrina de proteção de consumidor digital tem incorporado o conceito.