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❖LETRA E·FAMÍLIA: CRIMES ECONôMICOS

Exchange de criptomoedas

PUBLICADO 07.05.2026 · ATUALIZADO 01.05.2026 · VERSÃO 1.0

01 · Verbum

Definição

Plataforma digital que permite a compra, venda, troca e custódia de criptoativos. Pode ser centralizada (CEX — operada por empresa que intermedia as transações, como Binance, Coinbase, Mercado Bitcoin) ou descentralizada (DEX — opera por smart contracts sem intermediário humano, como Uniswap). O Marco Legal dos Criptoativos define essas plataformas como "prestadoras de serviços de ativos virtuais."

02 · Verbum

Contexto

Exchanges são os principais pontos de controle regulatório e investigativo sobre criptoativos — são obrigadas a implementar políticas de KYC (identificação de clientes), AML (prevenção à lavagem), reportar operações suspeitas e cumprir ordens judiciais de bloqueio.

A operação de exchange sem autorização do Banco Central configura exercício irregular de atividade financeira. Exchanges que negligenciam controles podem ser responsabilizadas criminalmente por facilitação de lavagem de dinheiro. A falência fraudulenta de exchanges (como FTX em 2022) demonstrou os riscos da custódia centralizada sem supervisão adequada.

03 · Verbum

Legislação

Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos). Decreto 11.563/2023 (regulamentação — Banco Central como supervisor). Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). Lei 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro).

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Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos)
Marco Legal dos Criptoativos no Brasil.
MARCO LEGAL DOS CRIPTOATIVOS · VIGÊNCIA DESDE 13.06.2023
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Decreto 11.563/2023
Regulamenta o Marco Legal dos Criptoativos e estabelece competências do Banco Central do Brasil sobre prestadoras de serviços de ativos virtuais (Ementa oficial: "Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil").
DECRETO 11.563/2023 · PUBLICAÇÃO EM 14.06.2023 · REGULAMENTAÇÃO DA LEI 14.478/2022 · BANCO CENTRAL COMO REGULADOR
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Lei 9.613/1998
Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro.
LAVAGEM DE DINHEIRO · VIGÊNCIA DESDE 04.03.1998
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Lei 7.492/1986
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — Lei do Colarinho Branco (Ementa oficial: "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências").
LEI 7.492/1986 · PUBLICAÇÃO EM 16.06.1986 · LEI DO COLARINHO BRANCO

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Manual · Letra C

Como citar este verbete

Referência ABNT

ABNT NBR 6023

BIERRENBACH, Juliana. Exchange de criptomoedas. Arquivo Conceitual. TechCrime.Project. Bier.Tech, 7 maio 2026. Disponível em: https://firebrick-eel-641877.hostingersite.com/arquivo-conceitual/e/exchange-de-criptomoedas/. Acesso em: [data de acesso].

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