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Hosting (hospedagem de conteúdo ilícito)

PUBLICADO 07.05.2026 · ATUALIZADO 01.05.2026 · VERSÃO 1.0

01 · Verbum

Definição

Serviço de armazenamento e disponibilização de conteúdo na internet por meio de servidores (data centers). No contexto penal digital, refere-se à responsabilidade de provedores de hospedagem por conteúdo ilícito armazenado em seus servidores — material de exploração sexual infantil, discurso de ódio, venda de drogas, ferramentas de ataque cibernético.

02 · Verbum

Contexto

A responsabilidade do provedor de hospedagem é tema central do direito penal digital. O Marco Civil da Internet (art. 19) estabelece que provedores de aplicações só respondem civilmente por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para tornar o conteúdo indisponível — excetuando conteúdo envolvendo nudez ou atos sexuais (art. 21, notificação extrajudicial basta).

Hosting bulletproof (hospedagem à prova de balas) é serviço que deliberadamente ignora notificações de abuso e ordens judiciais, frequentemente localizado em jurisdições com baixa regulação — configura facilitação de crimes. A localização do servidor determina jurisdição e regime jurídico aplicável, gerando incentivos para forum shopping digital.

03 · Verbum

Legislação

Art. 19 do Marco Civil da Internet (responsabilidade de provedores). Art. 21 do Marco Civil (conteúdo sexual — notificação extrajudicial). Art. 241-A do ECA (disponibilização de CSAM). Art. 11 do Marco Civil (aplicação da lei brasileira).

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Marco Civil da Internet
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
LEI 12.965/2014 · VIGÊNCIA DESDE 23.06.2014
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ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente.
LEI 8.069/1990 · CÓDIGO VIGENTE

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Manual · Letra P

Como citar este verbete

Referência ABNT

ABNT NBR 6023

BIERRENBACH, Juliana. Hosting (hospedagem de conteúdo ilícito). Arquivo Conceitual. TechCrime.Project. Bier.Tech, 7 maio 2026. Disponível em: https://firebrick-eel-641877.hostingersite.com/arquivo-conceitual/h/hosting/. Acesso em: [data de acesso].

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