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PUBLICADO 07.05.2026 · ATUALIZADO 01.05.2026 · VERSÃO 1.0
Sistema de gestão de aprendizagem (LMS — Learning Management System) plugin do WordPress para criação, comercialização e gestão de cursos online. Integra funcionalidades como matrículas, quizzes, certificados, gamificação, comunidades de alunos e processamento de pagamentos. LearnDash é uma das principais plataformas LMS do ecossistema WordPress, ao lado do LearnPress, LifterLMS e Tutor LMS.Definição
As plataformas LMS têm relevância jurídico-penal em múltiplas dimensões. Como ambientes de produção e comercialização de conteúdo educacional, tratam dados pessoais de alunos — nome, documento, informações de pagamento, histórico de acesso — que devem ser protegidos conforme a LGPD.
A coleta de metadados de aprendizagem (tempo de visualização, padrões de erro, progressão) pode configurar perfilamento comportamental, sujeitando a plataforma a obrigações adicionais de transparência. Em relação à propriedade intelectual, a pirataria de cursos pagos — captura e redistribuição de videoaulas, vazamento de materiais exclusivos, compartilhamento de credenciais — configura violação de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e, conforme o caso, furto mediante fraude ou estelionato. Cursos online direcionados a crianças e adolescentes estão sujeitos às exigências do ECA Digital quanto à verificação de idade e proteção de dados de menores.
LGPD (Lei 13.709/2018). Lei 9.610/1998 (direitos autorais). ECA Digital (Lei 15.211/2025). Marco Civil da Internet. CDC (Lei 8.078/1990 — proteção consumidor de serviços educacionais digitais).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Lei de Direitos Autorais — disciplina os direitos autorais e conexos no Brasil (Ementa oficial: "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências").
Estatuto da Criança e do Adolescente Digital — proteção de menores em ambiente digital.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Código de Defesa do Consumidor.
Estabelece o regime jurídico de proteção do consumidor, incluindo responsabilidade por produtos e serviços, práticas comerciais e oferta (Ementa oficial: "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências").
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BIERRENBACH, Juliana. LearnDash (e plataformas LMS). Arquivo Conceitual. TechCrime.Project. Bier.Tech, 7 maio 2026. Disponível em: https://firebrick-eel-641877.hostingersite.com/arquivo-conceitual/l/learndash/. Acesso em: [data de acesso].Como citar este verbeteReferência ABNT
ABNT NBR 6023
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