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PUBLICADO 07.05.2026 · ATUALIZADO 01.05.2026 · VERSÃO 1.0
Provedor de Serviços de Internet — empresa que fornece acesso à internet para usuários finais, domésticos ou corporativos, mediante contraprestação. Pode ser classificado em provedor de conexão (fornece acesso físico à rede) ou provedor de aplicação (oferece serviços através da internet). O Marco Civil da Internet distingue tecnicamente essas categorias, atribuindo diferentes obrigações e regimes de responsabilidade a cada uma.Definição
Os ISPs são figuras centrais no direito penal digital — são os guardiões dos dados que permitem identificar autores de crimes cometidos online. O Marco Civil da Internet impõe aos provedores de conexão a obrigação de guardar registros de conexão por 1 ano (art. 13) e aos provedores de aplicação a guarda de registros de acesso por 6 meses (art. 15).
O acesso a esses registros por autoridades exige autorização judicial (art. 22). Os ISPs brasileiros devem cumprir ordens judiciais de bloqueio, remoção de conteúdo e fornecimento de dados. Em investigações transnacionais, ISPs estrangeiros com operação no Brasil ou cujos serviços sejam utilizados por brasileiros estão sujeitos à lei brasileira (art. 11 do Marco Civil).
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Art. 13 (registros de conexão). Art. 15 (registros de acesso). Art. 22 (requisição judicial). Art. 11 (aplicação da lei brasileira). Art. 19 (responsabilidade civil por conteúdo).
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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BIERRENBACH, Juliana. ISP (Internet Service Provider). Arquivo Conceitual. TechCrime.Project. Bier.Tech, 7 maio 2026. Disponível em: https://firebrick-eel-641877.hostingersite.com/arquivo-conceitual/i/isp/. Acesso em: [data de acesso].Como citar este verbeteReferência ABNT
ABNT NBR 6023
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