Explainability (explicabilidade de IA)

A explicabilidade é requisito para o exercício de direitos fundamentais em contextos penais: se um sistema de IA recomenda a prisão preventiva, nega liberdade condicional ou classifica uma pessoa como suspeita, o afetado tem direito de saber como a decisão foi tomada (contraditório e ampla defesa). A LGPD garante o direito à revisão de decisões automatizadas (art. 20) e à obtenção de informações sobre os critérios utilizados. O Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) propõe exigências de explicabilidade proporcionais ao risco do sistema. Sem explicabilidade, não há accountability.