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§ Política institucional

Termos de Uso.

Ao acessar e utilizar o portal firebrick-eel-641877.hostingersite.com, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomenda-se que o uso do portal seja interrompido.

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre você e o portal quanto ao acesso e uso do conteúdo aqui disponibilizado.

1. Aceitação dos termos

A leitura integral destes Termos é condição para o uso consciente do portal. Eles regem o acesso a todo conteúdo, ferramenta e serviço disponibilizado em firebrick-eel-641877.hostingersite.com e seus subdomínios, incluindo as marcas TechCrime.Project, Bier.Tech (com a linha Bier.Tech | Line) e CODE | Law & Tech.

A continuidade da navegação após a leitura destes Termos implica concordância com as disposições aqui previstas. Atualizações desta versão serão publicadas neste mesmo endereço, com indicação da data da última revisão, conforme seção 9 destes Termos.

2. Sobre o portal

O portal firebrick-eel-641877.hostingersite.com é um espaço autoral, intelectual e editorial mantido por Juliana Bierrenbach, pessoa física, dedicado à produção de conteúdo, pesquisa, análise e formação especializada em direito penal contemporâneo, com ênfase em temas relativos à intersecção entre direito penal e tecnologia.

O portal organiza-se em três frentes principais:

  • TechCrime.Project — produção editorial e de pesquisa
  • Bier.Tech — infraestrutura tecnológica e editorial do ecossistema
    • Bier.Tech | Line — linha de produtos comerciais
  • CODE | Law & Tech — formação especializada e materiais educacionais

Eventuais menções biográficas a atividades profissionais da titular do portal, incluindo a advocacia criminal, possuem caráter exclusivamente informativo. O portal não é canal de prestação de serviços advocatícios e seu conteúdo não se destina à captação de clientela, conforme item 4 destes Termos.

3. Conteúdo do portal

3.1 Natureza do conteúdo

Todo conteúdo publicado no portal — incluindo posts de blog, verbetes do Arquivo Conceitual, textos analíticos, materiais didáticos, podcasts, newsletters e demais formatos — possui natureza informativa, autoral, educacional ou de pesquisa.

3.2 Não constitui consulta jurídica

O conteúdo do portal não constitui consulta jurídica, parecer profissional, opinião técnica vinculante nem orientação processual personalizada. A leitura do conteúdo aqui disponibilizado não estabelece relação cliente-advogado entre o leitor e a titular do portal.

Casos concretos exigem análise individualizada por profissional habilitado, mediante contratação formal, com acesso aos elementos específicos do caso. Decisões jurídicas relevantes não devem ser tomadas com base exclusiva em conteúdo de natureza geral disponibilizado em portais informativos.

3.3 Atualidade do conteúdo

O direito penal e a regulação tecnológica são áreas de transformação acelerada. Embora o portal mantenha esforços para manter o conteúdo atualizado, não há garantia de que toda informação publicada reflita o estado atual da legislação, jurisprudência ou doutrina no momento da consulta. A data de publicação ou de última atualização, quando indicada, deve ser considerada na avaliação do conteúdo.

3.4 Fontes e responsabilidade intelectual

O portal compromete-se com o uso de fontes primárias verificáveis — incluindo legislação, decisões judiciais, atos normativos de autoridades reguladoras, doutrina acadêmica qualificada e dados empíricos rastreáveis. A indicação de fontes, quando aplicável, integra o conteúdo publicado.

4. Não constitui captação de clientela

O portal firebrick-eel-641877.hostingersite.com é projeto autoral e intelectual independente. Não constitui canal publicitário, propagandístico ou de captação de clientela do escritório de advocacia eventualmente vinculado à titular, em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Provimento 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Eventuais necessidades de orientação jurídica profissional devem ser dirigidas, por meios próprios, a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

5. Propriedade intelectual

5.1 Direitos reservados

Todo o conteúdo do portal — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, ilustrações, logotipos, marcas, layouts, códigos, áudios, vídeos, materiais educacionais, verbetes do Arquivo Conceitual, posts do blog Bier.Files, episódios de podcast, newsletters e demais materiais — é de titularidade exclusiva de Juliana Bierrenbach ou foi licenciado para uso pelo portal, e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998), pela legislação de propriedade industrial (Lei 9.279/1996) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

Todos os direitos são reservados.

5.2 Permissão expressa para citação acadêmica e jornalística

Não obstante a reserva integral de direitos, fica expressamente autorizada a citação curta de trechos do conteúdo do portal, observadas todas as condições abaixo cumulativamente:

  1. Finalidade legítima: a citação deve ter finalidade exclusivamente acadêmica, jornalística, crítica, didática ou de pesquisa
  2. Extensão limitada: a citação não pode exceder o estritamente necessário para a finalidade pretendida, e em nenhum caso pode reproduzir trechos extensos ou substanciais do conteúdo original
  3. Crédito completo: a citação deve ser acompanhada de menção expressa à autoria de Juliana Bierrenbach, ao título do material original e ao endereço do portal (firebrick-eel-641877.hostingersite.com)
  4. Link para a fonte: sempre que o meio de citação permitir (ambiente digital), deve ser incluído link direto e funcional para o conteúdo original no portal
  5. Sem alteração de sentido: a citação não pode alterar, distorcer ou descontextualizar o sentido original do conteúdo citado

5.3 Vedações expressas

São expressamente vedados, sem prévia e expressa autorização escrita da titular:

  • A reprodução integral ou substancial de qualquer conteúdo do portal
  • A reprodução de conteúdo do portal em outras plataformas, sites, redes sociais, materiais impressos ou digitais, ainda que com indicação de autoria
  • A modificação, adaptação, tradução ou criação de obras derivadas a partir do conteúdo do portal
  • O uso comercial de qualquer natureza do conteúdo do portal
  • A utilização de conteúdo do portal para treinamento de modelos de inteligência artificial, mineração de dados ou processamento automatizado análogo
  • A remoção ou alteração de avisos de direitos autorais, créditos ou indicações de autoria

5.4 Solicitações de uso

Solicitações de autorização para usos não previstos na permissão expressa do item 5.2 devem ser dirigidas ao endereço contato@firebrick-eel-641877.hostingersite.com.

6. Cadastros e formulários

6.1 Veracidade das informações

Ao preencher qualquer formulário do portal — contato, agendamento, cadastro em listas, comentários — você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização configura violação destes Termos.

6.2 Tratamento dos dados

Os dados fornecidos em formulários são tratados conforme a Política de Privacidade do portal, disponível em página própria.

7. Comentários no blog

7.1 Liberdade e responsabilidade

O blog Bier.Files permite a publicação de comentários por visitantes. A liberdade de expressão dos comentaristas é respeitada nos limites estabelecidos pela legislação brasileira e por estes Termos.

7.2 Conteúdo proibido

São expressamente proibidos comentários que:

  • Contenham conteúdo ilícito, criminoso ou que promova atividade criminosa
  • Constituam discurso de ódio, racismo, discriminação ou apologia à violência
  • Configurem injúria, calúnia, difamação ou ofensa a terceiros
  • Contenham material protegido por direitos autorais sem autorização
  • Façam publicidade não autorizada, incluindo links comerciais ou spam
  • Divulguem dados pessoais de terceiros sem consentimento
  • Contenham informações falsas com potencial lesivo (desinformação)
  • Tentem manipular, fraudar ou explorar tecnicamente o sistema do portal

7.3 Moderação

A titular do portal reserva-se o direito de moderar, editar, ocultar ou excluir comentários que violem estes Termos, sem aviso prévio e a seu critério exclusivo. A não-moderação pontual de algum comentário não implica concordância com seu conteúdo nem renúncia ao direito de moderação futura.

7.4 Responsabilidade pelos comentários

Cada comentarista é integralmente responsável pelo conteúdo que publica. A titular do portal não responde por opiniões, afirmações ou conteúdos publicados por terceiros nos comentários, observada a legislação aplicável, em especial os arts. 18 a 21 do Marco Civil da Internet.

8. Limitação de responsabilidade

8.1 Disponibilidade do portal

A titular se esforça para manter o portal disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros técnicos ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores. Eventuais interrupções para manutenção, atualizações ou correções podem ocorrer sem aviso prévio.

8.2 Conteúdo de terceiros

O portal pode conter links para sites, plataformas ou recursos de terceiros. A inclusão desses links tem finalidade meramente referencial e não implica endosso, parceria ou responsabilidade pela disponibilidade, conteúdo ou políticas dos sites externos. O acesso a sites de terceiros é feito por sua exclusiva conta e risco.

8.3 Decisões baseadas no conteúdo

Conforme item 3.2 destes Termos, o conteúdo do portal não constitui consulta jurídica personalizada. A titular não se responsabiliza por decisões, ações ou omissões tomadas com base exclusiva no conteúdo aqui publicado, sendo de responsabilidade do leitor a busca por orientação profissional adequada quando necessária.

9. Alterações nestes Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização. O uso continuado do portal após eventuais alterações implica aceitação tácita da nova versão.

Recomenda-se a consulta periódica a esta página.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

11. Disposições finais

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afeta as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

A tolerância da titular quanto a eventuais descumprimentos destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral em outras ocasiões.

12. Contato

Para questões relativas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento do portal, utilize o endereço contato@firebrick-eel-641877.hostingersite.com.

Para questões relativas a tratamento de dados pessoais, utilize o endereço privacidade@firebrick-eel-641877.hostingersite.com.

Para comunicação institucional sobre proteção de dados — incluindo demandas de autoridades reguladoras, operadores e outros controladores — utilize o endereço dpo@firebrick-eel-641877.hostingersite.com.

Última atualização: 04 de maio de 2026 · Versão 1.0Juliana Bierrenbach · OAB/RJ 151.911 · firebrick-eel-641877.hostingersite.com

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